Termos e Condições de Uso

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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA CONSULTA E ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS PERMITINDO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR MEIOS TECNOLÓGICOS

Este documento de Direitos e Responsabilidades (“Declaração”, “Termos” ou “DDR”) representa os termos de serviço que regem o relacionamento com os Pacientes e outras pessoas que interagem com o PSICOLOGIA VIVA, bem como marcas, produtos e serviços do site PSICOLOGIA VIVA. Ao usar ou acessar os Serviços do site PSICOLOGIA VIVA você concorda com os termos deste documento.

Estou ciente que as deliberações da resolução 11/2018 do Conselho Federal de Psicologia sobre os limites do atendimento online são:

Art. 2º – São autorizadas a prestação dos seguintes serviços psicológicos realizados por meios tecnológicos da informação e comunicação, desde que não firam as disposições do Código de Ética Profissional da psicóloga e do psicólogo a esta Resolução:

  • As consultas e/ou atendimentos psicológicos de diferentes tipos de maneira síncrona ou assíncrona;
  • Os processos de Seleção de Pessoal;
  • Utilização de instrumentos psicológicos devidamente regulamentados por resolução pertinente, sendo que os testes psicológicos devem ter parecer favorável do Sistema de Avaliação de Instrumentos Psicológicos (SATEPSI), com padronização e normatização específica para tal finalidade.
  • A supervisão técnica dos serviços prestados por psicólogas e psicólogos nos mais diversos contextos de atuação.
  • 1º. – Entende-se por consulta e/ou atendimentos psicológicos o conjunto sistemático de procedimentos, por meio da utilização de métodos e técnicas psicológicas do qual se presta um serviço nas diferentes áreas de atuação da Psicologia com vistas à avaliação, orientação e/ou intervenção em processos individuais e grupais.

Restrição de Uso

Somente serão aceitos como psicólogos aptos a atender no sistema de consultórios virtuais da Psicologia Viva os profissionais registrados junto ao CRP de sua região, que estão regulares em suas questões éticas e financeiras relacionadas ao seu Conselho e que tenham cadastro específico para atendimento por meio de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) aprovado no e-Psi.

Observação: Na ocorrência de má conduta ou falta grave pelo psicólogo cadastrado no Psicologia Viva junto ao usuário, disponibilizamos um endereço de contato para que seja comunicada a falta e para que as providências cabíveis sejam tomadas.

E-mail: [email protected].

Direitos Autorais e de Imagem: Os usuários estão proibidos de gravar qualquer atendimento ou sessão, seja por meio de gravação onde apareçam imagens, sons, textos, ou outra linguagem criptografada ou não, ficando expressamente proibido de veicular quaisquer gravações das sessões, incorrendo em crime de uso indevido da imagem e voz do psicólogo e do Paciente/Cliente.

Somente serão realizadas consultas/atendimentos psicológicas a pacientes maiores de 18 anos, e que concordem com este Termo e Condições de Uso.

Estou ciente que “O atendimento de pessoas e grupos em situação de urgência e emergência pelos meios de tecnologia e informação (…) é inadequado, devendo a prestação desse tipo de serviço ser executado por profissionais e equipes de forma presencial.” (Art. 6°. Resolução 11/2018); “O atendimento de pessoas e grupos em situação de emergência e desastres pelos meios de tecnologia e informação (…) é vedado, devendo a prestação desse tipo de serviço ser executado por profissionais e equipes de forma presencial.” (Art. 7°. Resolução 11/2018) e que “É vedado o atendimento de pessoas e grupos em situação de violação de direitos ou de violência, pelos meios de tecnologia e informação (…), devendo a prestação desse tipo de serviço ser executado por profissionais e equipes de forma presencial.” (Art. 8°. Resolução 11/2018)

Recursos de Sigilo e Confiabilidade

Todas as sessões do Psicologia Viva serão realizadas em sigilo conforme o Código de Ética Profissional do Psicólogo. As informações do Paciente são recebidas somente pelo psicólogo e nunca são compartilhadas com outras pessoas ou distribuídas na Internet. Nenhuma sessão será gravada ou armazenada na plataforma. Contudo, os serviços mediados por computadores não podem ser considerados como totalmente sigilosos e seguros, pois são vulneráveis a ameaças digitais, razão pela qual aconselha-se a não usar computadores públicos e apagar os históricos de conversações sempre após as sessões. É também importante proteger o seu computador com um programa de antivírus e firewall.

O Psicologia Viva se compromete a oferecer os seguintes serviços aos Pacientes:

Consultório Virtual: Ambiente virtual que possibilita a comunicação entre psicólogos e pacientes onde quer que estejam e em qualquer horário, com total sigilo e segurança.

Suporte Técnico: A Plataforma possui suporte técnico gratuito para resolver eventuais dúvidas e problemas, orientando tanto os psicólogos como os Pacientes, através dos números telefônicos divulgados e através de e-mail [email protected].

Problemas Técnicos: Caso ocorra algum problema técnico da Psicologia Viva que prejudiquem a qualidade ou até mesmo a impossibilidade da realização do atendimento, a sessão poderá ser reagendada sem nenhum ônus para o usuário.

Não Comparecimento do Paciente: Caso o paciente faça o agendamento e não compareça no horário marcado por 2 agendamentos, este perderá o direito a realizar o tratamento através da plataforma da Psicologia Viva. Lembramos que o paciente poderá cancelar o agendamento sem nenhum ônus, 24 horas antes do atendimento.

Não Comparecimento do Psicólogo: No caso do não comparecimento do Psicólogo na sessão, o paciente terá o direito de reagendar o seu atendimento, ou caso opte, ter o seu pagamento restituído integralmente. Neste caso pedimos que envie um e-mail para [email protected] e indique o ocorrido para entrarmos em contato com o psicólogo e verificarmos o motivo do não comparecimento.

Mudança No Horário Da Sessão: O Paciente poderá mudar o horário da sessão até 24 horas antes do início da sessão marcada. Caso precise remarcar, é necessário cancelar o horário até 24 horas antes do início da sessão e, logo em seguida, remarcar a sessão no novo horário escolhido.

Informações Gerais do Ambiente

Acesso à Internet: Ressalta-se que o acesso à Internet é de responsabilidade única e exclusiva do Paciente e do Psicólogo. O PSICOLOGIA VIVA se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade de conexão entre as partes.

Conexões e Velocidade da Internet: Para que a sessão seja realizada sem problemas, é importante uma boa velocidade de internet. Para verificar as condições da conexão, acessar o link http://www.speedtest.net. Os valores mínimos para uso são: Download = 1.0 Mbps.

Manutenção Do Sistema: O Psicologia Viva se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado. Caso haja a necessidade de suspensão de serviços de forma programada, o Psicologia Viva avisará com antecedência todos os seus Psicólogos e os Pacientes agendados. Entretanto, o Psicologia Viva priorizará, sempre que possível, que tais manutenções ocorram entre as 00:00 as 05:00.

Utilização de Câmera e Fone de Ouvido: Para a realização dos atendimentos é necessário a utilização de câmera e fone de ouvido, que são de total responsabilidade do Psicólogo e dos Pacientes. Para evitar problemas durante o atendimento, aconselhamos que o usuário realize testes para verificar se os equipamentos estão funcionando de maneira satisfatória.

Utilização do Psicologia Viva em Tablets e Celular: O procedimento é o mesmo para o ambiente Web.

Acesso ao sistema: O login para acesso a plataforma será o e-mail cadastrado e a senha definida, que são de uso pessoal e intransferível.

Declaro, por fim, que por meio deste instrumento autorizo a transmissão e compartilhamento das minhas imagens, informações pessoais e dados em saúde, para todos os fins legais, mediante as consultas e atendimentos psicológicos que serão realizados, por meios tecnológicos da informação e comunicação. 

LINKS IMPORTANTES

Informações sobre a regulação do atendimento podem ser encontradas nos sites do Conselho Federal de Psicologia (http://site.cfp.org.br/) e do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (http://www.crpmg.org.br), assim como nos links abaixo:

– Link: Código de ética Profissional do Psicólogo

– Link: Resolução CFP n° 11/2018

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